Artigo 30.º — Suprimento das deficiências do requerimento inicial

Se o pedido de licenciamento não satisfizer o disposto nos artigos 26.º e 28.º ou caso seja necessária a prestação de informações ou a apresentação de elementos adicionais deve o requerente ser notificado para suprir as deficiências existentes, no prazo de 20 dias contados a partir da data da notificação, sob pena de, não o fazendo, ser o procedimento indeferido.