Artigo 35.º — Renovação da Licença

Com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo da licença, deve o titular solicitar a sua renovação, por igual período, declarando, por sua honra e sob pena de responsabilidade penal, a manutenção das condições aprovadas no licenciamento inicial e, bem assim, o cumprimento do previsto na Parte II do presente Regulamento.