Art.º 43 · Regulamento n.º 1098/2022 — Projetos de utilização do espaço público

1 -A Câmara Municipal pode aprovar projetos de utilização do espaço público, estabelecendo os locais passíveis de instalação de elementos de publicidade, esplanadas, busking ou artes de rua e outras utilizações, bem como as características, formais e funcionais, a que estes devem obedecer.
2 -As utilizações do espaço público com suportes publicitários, que se pretendam efetuar em áreas de intervenção e que venham a ser definidas pela Câmara Municipal devem obedecer cumulativamente ao disposto na Parte II do presente Regulamento e às condições técnicas complementares definidas.

Artigo 43.º — Projetos de utilização do espaço público