Art.º 56 · Regulamento n.º 1098/2022 — Cessação da Utilização

1 -O Presidente da Câmara Municipal pode ordenar a cessação da utilização/ocupação nos seguintes casos:
1. a)Quando não se tenha verificado prévio licenciamento, mera comunicação prévia ou autorização, consoante os casos;
2. b)Em desconformidade com as condições estabelecidas no licenciamento, mera comunicação prévia ou autorização;
3. c)Em violação das regras da Parte II do presente Regulamento.
2 -Quando os infratores não cessem a utilização/ocupação no prazo fixado para o efeito pode o Município executar coercivamente a cessação.

Artigo 56.º — Cessação da Utilização