Art.º 72 · Regulamento n.º 1098/2022 — Procedimento

1 -A Licença Especial de Ruído é requerida pelo interessado no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, de acordo com modelo existente, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
2. b)Datas de início e termo da atividade;
3. c)Horário da atividade;
4. d)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;
5. e)As medidas de prevenção, controle e redução de ruído propostas, quando aplicável;
6. f)Outras informações consideradas relevantes.
2 -O interessado dispõe de um prazo de três dias úteis para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que sejam solicitados.
3 -O pedido é indeferido, quando se verifique:
1. a)Instrução deficiente;
2. b)Incumprimento das regras previstas nos respetivos diplomas legais;
3. c)Parecer vinculativo necessário desfavorável, quando aplicável.

Artigo 72.º — Procedimento