Art.º 1 · Regulamento n.º 1098/2022 — Ocupação do solo com esplanadas abertas

1 -Além das condições previstas na legislação aplicável, a ocupação do espaço público com esplanadas confere ao seu titular o direito a utilizar como suas componentes guarda-ventos, guarda-sóis, guarda-corpos, estrados, vasos, floreiras e aquecedores, nos termos referidos no presente regulamento, e não pode exceder a largura da fachada do estabelecimento respetivo nem dificultar o acesso livre e direto ao mesmo em toda a largura do vão da porta num espaço não inferior a 1,20 m e a transversal exceder metade da largura livre do passeio.
2 -Excecionalmente podem ser excedidos os limites previstos no n.º 1 quando tal não prejudique o acesso a estabelecimentos e ou prédios contíguos devendo para tal, o requerimento inicial ser acompanhado da necessária autorização escrita do proprietário ou proprietários em causa.
3 -O mobiliário a instalar nas esplanadas deve apresentar qualidade em termos de desenho, materiais e construção, aspetos que serão analisados com maior rigor sempre que se trate de esplanadas integradas em áreas históricas e de imóveis classificados, em vias de classificação ou abrangidos por zonas de proteção dos mesmos.
4 -Fora do horário de funcionamento do estabelecimento e do horário previsto no n.º 4 do artigo 63.º o equipamento amovível da respetiva esplanada aberta deve ser removido do espaço público, salvo no período compreendido entre as 00h00 e as 10h00.
5 -Os guarda-sóis devem ser suportados por uma base amovível ou fixa ao pavimento e ser instalados na área contigua à fachada do estabelecimento.
6 -Sempre que se optar por guarda-sóis fixos ao pavimento devem ser salvaguardadas as seguintes condições:
1. a)Executar apenas um furo por guarda-sol;
2. b)Se na execução dos furos ocorrer qualquer dano em infraestruturas existentes, deverá o titular da ocupação proceder à sua reparação.
7 -Sempre que os guarda-sóis forem removidos provisoriamente, os furos deverão ser protegidos com tampa e não ter saliências no passeio.
8 -Todos os furos que não tenham uso regular deverão ser eliminados, devendo o titular repor as condições iniciais, incluindo a reposição do pavimento.
9 -A colocação de guarda-sóis cuja projeção ao solo exceda a área de ocupação do espaço público já licenciada é objeto de licenciamento autónomo.
10 -A ocupação do espaço público com esplanadas deve deixar livre para circulação de peões um espaço de passeio nunca inferior a 1,5 m.
11 -A ocupação de espaço privado de uso público com esplanadas tem de cumprir as condições previstas nos artigos anteriores bem como as demais condições previstas na legislação aplicável.
12 -A ocupação do espaço privado de uso público, sem prejuízo da sua isenção de taxas municipais, não pode afetar o uso público do espaço privado.

Artigo 1.º — Ocupação do solo com esplanadas abertas

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Referências (2)