Art.º 14 · Regulamento n.º 1099/2025 — Caducidade da matrícula e da inscrição

1 -A matrícula pode ser anulada unilateralmente pela UFP, nos termos gerais do direito, e ainda nas seguintes situações:
1. a)Não renovação da inscrição anual ou não realização de qualquer inscrição num determinado ano letivo;
2. b)Incumprimento do pagamento das respetivas taxas de matrícula, de inscrição e da propina de frequência, nos termos fixados nas normas gerais relativas ao pagamento das taxas escolares na UFP;
3. c)Inexistência de condições para funcionamento do 1.º ano do ciclo de estudos, para os estudantes matriculados pela primeira vez;
4. d)Prestação de declarações falsas;
5. e)Prática de faltas suscetíveis de grave sanção, na decorrência de um processo disciplinar.
2 -A anulação de matrícula pode ser solicitada pelo estudante, através de requerimento.
3 -Ao estudante que requeira a anulação de matrícula, são anuladas as inscrições do ano ou do semestre letivo, dependendo da data em que é feito o pedido de anulação, e a matrícula inativada, com consequente perda do estatuto de estudante da UFP.
4 -O estudante que, no ano letivo de ingresso, anule a matrícula e as inscrições terá de se candidatar novamente a ingresso, nos termos estipulados no regulamento de acesso e ingresso na UFP, não podendo efetuar candidatura a reingresso.
5 -O estudante que, nos anos letivos seguintes ao ano de ingresso, anule a matrícula e as inscrições só poderá voltar a inscrever-se, frequentar e ser avaliado mediante candidatura a reingresso nos termos estipulados no regulamento de acesso e ingresso na UFP.
§ O deferimento do reingresso depende da existência de condições de integração no ciclo de estudos a que tenha estado matriculado e inscrito ou que lhe sucedeu.

Artigo 14.º — Caducidade da matrícula e da inscrição

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