Art.º 3 · Regulamento n.º 11/2019 — Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento são consideradas as seguintes definições:
1. a)Autorização de utilização não precedida de obras: a que não é antecedida de qualquer operação de edificação prévia ou em que esta, existindo, não está sujeita a licença nem comunicação prévia, ou seja, é isenta ou de escassa relevância urbanística;
2. b)Edifício ou fração de utilização mista: o que inclui mais do que um tipo de atividade a ser desenvolvida no mesmo espaço;
3. c)Estrutura da fachada: o conjunto de elementos singulares que compõem a fachada tal como vãos, cornijas, varandas e outros elementos de relevância arquitetónica;
4. d)Fase de acabamentos:
  1. i)Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, é o estado da obra quando falte executar, designadamente, os trabalhos relativos a arranjos exteriores e mobiliário urbano, camada de desgaste nos arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimento de passeios, estacionamentos e equipamentos de infraestruturas de rede e limpezas;
  2. ii)Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 58.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, é o estado da obra a que falte executar, designadamente os trabalhos de revestimento interior e exterior, instalação de redes prediais de água, esgotos, eletricidade, telecomunicações, instalações mecânicas, equipamentos sanitários, mobiliários fixos, colocação de serralharias, arranjo e plantação de logradouros e limpezas.
5. e)Forma das fachadas - o conjunto de elementos que constituem a estrutura da fachada, como tal definida na alínea c) do presente artigo;
6. f)Muro de suporte de terras: estrutura construída que serve para suporte de solos entre cotas topográficas diferentes;
7. g)Muro de vedação: estrutura construída que serve para impedir o acesso a um local ou delimitar uma área;
8. h)Obras inacabadas para efeitos do disposto no artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aquelas em que já se encontra concluída pelo menos toda a estrutura resistente, todas as paredes exteriores, interiores e cobertura;
9. i)Poço: Perfuração vertical para captação de água no subsolo;
10. j)Reconstituição da estrutura das fachadas: a reconstrução da estrutura da fachada na sequência de obras de demolição total ou parcial de uma edificação existente;
11. k)Regueira: Vala ou sulco destinada ao escoamento de água associado a sistema de rega ou a drenagem de terrenos;
12. l)Vedação: Construção ligeira com prumos de madeira ou outro material e rede, com ou sem incorporação ao solo com caráter de permanência bem como formação de arbustos e que serve para impedir o acesso a um local ou delimitar uma área.
2 -O restante vocabulário urbanístico não previsto no presente regulamento tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho, pelo artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e pelo decreto regulamentar 9/2009, de 29 de maio, ou outro que lhe suceder e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º — Definições

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