Artigo 24.º · Despesas realizadas com a execução coerciva
Em vigor desde 14/02/2018
1 -As quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo quaisquer indemnizações, sanções pecuniárias e/ou despesas com remoção e/ou depósito que o Município tenha de suportar para o efeito, são imputáveis ao infrator.
2 -Quando as quantias referentes às despesas referidas não sejam pagas voluntariamente, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas coercivamente em processo instaurado pelo Município.