Art.º 3 · Regulamento n.º 110/2025 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -A Junta de Freguesia pode determinar que o pagamento das taxas constantes no Anexo I possam ser reduzidos até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Junta de Freguesia pode conceder isenções totais ou parciais das taxas relacionadas com atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, constantes do Anexo VI, desde que tais atividades sejam organizadas por coletividades ou instituições sem fins lucrativos.
4 -As isenções parciais ou totais das restantes taxas são aprovadas em sessão da Assembleia de Freguesia após proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º — Isenções