Art.º 20 · Regulamento n.º 1101/2026 — Disposições finais

1 -As obrigações em matéria de proteção de dados pessoais são:
1. a)Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados;
2. b)Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados setores de atividade);
3. c)Que são postas em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais;
4. d)O tratamento dos dados se encontra devidamente quer notificado à CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia, ou devidamente regulamentado nos termos legais.

Artigo 20.º — Disposições finais