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Artigo 35.º

Divisão Financeira e Patrimonial

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Missão

  1. a)Garantir o equilíbrio financeiro da Autarquia e zelar pela salvaguarda e boa gestão dos seus ativos patrimoniais;
  2. b)Executar todas as tarefas que se insiram nos domínios financeiro, contabilístico e patrimonial, de acordo com a lei e critérios de boa gestão;
  3. c)Atualizar de forma contínua o sistema contabilístico, seus métodos, regras e registos, de forma a garantir a produção de informação financeira fiável, íntegra e credível;
  4. d)Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
  5. e)Arrecadar as receitas do Município, processar a despesa e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais nos termos e prazos legais;
  6. f)Otimizar o processo de controlo orçamental e estimular maior eficiência na utilização dos recursos.

    À Divisão Financeira e Patrimonial, sob a direção de um/a Chefe de Divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:

  7. 1 -Na Subunidade Orgânica de Gestão Financeira e Contabilidade:
    1. a)Planear e programar as atividades de gestão financeira;
    2. b)Coordenar a gestão financeira do Município, de forma articulada com os restantes serviços;
    3. c)Executar todas as tarefas que se insiram nos domínios financeiro e contabilístico, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios da boa gestão;
    4. d)Disponibilizar informação económica e financeira fidedigna de apoio à decisão e ao planeamento;
    5. e)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos municipais e das decisões dos respetivos titulares no domínio económico-financeiro;
    6. f)Criar e manter atualizada a estrutura do Plano de Contas Multidimensional;
    7. g)Coordenar a elaboração da proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano, bem como proceder às modificações que se revelem necessárias;
    8. h)Assegurar os procedimentos de entrada em vigor dos documentos previsionais e controlar a sua execução, nomeadamente, detetar desvios e propor medidas corretivas julgadas convenientes;
    9. i)Elaborar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas, intercalar e anual, e assegurar os procedimentos de encerramento anual;
    10. j)Garantir a elaboração da Consolidação de Contas;
    11. k)Enviar os Documentos Previsionais e de Prestação de Contas às entidades definidas por lei, no cumprimento dos prazos legais;
    12. l)Assegurar o tratamento contabilístico da despesa e emitir as respetivas ordens de pagamento, controlando a situação tributária e contributiva dos fornecedores, nos termos da lei;
    13. m)Planear, calcular e controlar os fundos disponíveis, nos termos da LCPA;
    14. n)Desenvolver a aplicar o sistema de controlo financeiro;
    15. o)Controlar, preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados pelo Município e que deverão ser entregues a outras entidades;
    16. p)Assegurar e garantir o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal;
    17. q)Organizar os processos relativos à contratação de financiamentos bancários, assegurar as respetivas amortizações e acompanhar, sistematicamente, a capacidade de endividamento municipal;
    18. r)Elaborar as reconciliações bancárias;
    19. s)Assegurar o cálculo e controlar a evolução da dívida total do Município;
    20. t)Assegurar as comunicações, às Finanças e outras entidades exigidas por lei, das taxas aplicadas pelo Município relativas a impostos;
    21. u)Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas, apuramento e cumprimento das obrigações declarativas;
    22. v)Acompanhar a situação financeira das entidades participadas pelo Município;
    23. w)Colaborar com o/a Revisor/a Oficial de Contas, no processo de certificação legal das Contas;
    24. x)Elaborar e manter atualizado o Regulamento dos Fundos de Maneio e apresentar propostas para a sua constituição, bem como assegurar a sua constituição, reconstituição e reposição, no cumprimento das normas estabelecidas;
    25. y)Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos-programa, protocolos e acordos, celebrados com entidades terceiras;
    26. z)Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos de delegação de competências e acordos de execução com as Juntas de Freguesia;
    27. aa)Preparar e reportar informação sobre benefícios concedidos, nos termos da lei;
    28. bb)Gerir e controlar contabilisticamente as garantias bancárias prestadas, por terceiros a favor do Município, no quadro dos contratos estabelecidos;
    29. cc)Garantir, no cumprimento dos prazos legais, os deveres de informação e publicitação exigidos por lei;
    30. dd)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
    31. ee)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  8. 2 -No Serviço de Gestão Patrimonial:
    1. a)Registar e inventariar, sistematicamente, os bens imóveis e móveis, em articulação com os restantes serviços municipais, gerir o cadastro, monitorizar e acompanhar a localização de bens;
    2. b)Manter atualizado o ficheiro das existências patrimoniais de bens e equipamentos diversos, assim como de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, regulamentos e regras obriguem;
    3. c)Colaborar nos processos de abate e alienação de património;
    4. d)Propor os critérios de amortização de património;
    5. e)Promover todos os registos relativos ao património municipal, procedendo à atualização anual do cadastro e inventário, incluindo as amortizações e reavaliações permitidas por lei;
    6. f)Desenvolver os procedimentos relativos aos contratos de seguro de móveis e bens municipais e gerir a atividade de relação com as seguradoras;
    7. g)Colaborar nos processos, fornecendo a informação que ajude a sustentar decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal;
    8. h)Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade das contas patrimoniais;
    9. i)Assegurar a gestão dinâmica do património móvel e imóvel municipal;
    10. j)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
    11. k)Listar e manter atualizado o registo dos imóveis municipais cedidos, bem como controlar a vigência dos contratos de cedência, em colaboração com as restantes unidades;
    12. l)Elaborar e manter atualizado o registo dos imóveis municipais arrendados, bem como controlar a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  9. 3 -No Serviço de Faturação:
    1. a)Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas e comunicar situações de não pagamento;
    2. b)Emitir e enviar certidões de débito para execução fiscal;
    3. c)Processar a liquidação de taxas e outras receitas do Município, que não se insiram em funções atribuídas a outros serviços;
    4. d)Proceder à circularização de saldos;
    5. e)Emitir faturas ou documentos equivalentes e promover e zelar pela arrecadação da receita;
    6. f)Analisar os pedidos de isenção e redução de taxas, reembolsos, pagamentos em prestações e anulações de dívida;
    7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  10. 4 -Na Subunidade Orgânica de Aprovisionamento, Contratação Pública e Gestão de Stocks:
    1. a)Emitir requisições internas;
    2. b)Emitir requisições externas e enviá-las aos fornecedores;
    3. c)Assegurar, de forma centralizada, o desenvolvimento dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, no cumprimento do Código da Contratação Pública;
    4. d)Efetuar consultas preliminares para a locação e aquisição de bens e serviços;
    5. e)Controlar o limite previsto no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e outros determinados por lei;
    6. f)Manter registos atualizados sobre fornecedores, produtos, preços e outros elementos relevantes, que permitam consulta rápida em operações de previsão de aquisições;
    7. g)Elaborar minutas de contrato e assegurar a sua outorga;
    8. h)Preparar processos de contrato a submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos da lei;
    9. i)Organizar e manter atualizado o inventário de existências em armazém;
    10. j)Analisar e garantir o controlo das faturas em conferência, assegurando o respetivo encaminhamento para o serviço responsável a fim de validar o serviço;
    11. k)Assegurar e controlar a realização dos inventários periódicos dos artigos em armazém;
    12. l)Assegurar o bom funcionamento dos Armazéns Municipais;
    13. m)Assegurar a gestão económica dos stocks de bens, de forma a que seja assegurado o rápido e continuado fornecimento aos serviços requisitantes, propondo e executando procedimentos que minimizem custos;
    14. n)Verificar os bens entregues, certificando a sua conformidade com os contratos celebrados ou requisições, se necessário, em colaboração com os serviços requisitantes;
    15. o)Armazenar os bens que aguardam aplicação ou outros que tiverem que ficar à sua guarda por decisão superior, tendo em atenção a sua proteção contra destruição e roubo, a facilidade de movimentação e localização e a visualização das respetivas nomenclaturas;
    16. p)Fazer a gestão administrativa dos stocks de bens, através de operações de entrada e saída, centralização dessas operações, verificação periódica entre o montante indicado no registo e o montante real existente, valorização do stock e informação periódica recapitulativa sobre os saldos;
    17. q)Colaborar nas ações de verificação física das existências que forem determinadas superiormente e nas que estiverem previstas na norma de controlo interno;
    18. r)Assegurar a conservação e manutenção dos bens armazenados e propor o seu abate quando deteriorados;
    19. s)Assegurar a entrega dos bens adquiridos aos serviços requisitantes e fornecer à Contabilidade as informações necessárias para registo;
    20. t)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de aprovisionamento e contratação pública e gestão de stocks em conformidade com a legislação e normas em vigor;
    21. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  11. 5 -No Serviço de Contabilidade de Gestão:
    1. a)Abrir as fichas de projeto e efetuar o lançamento dos custos de mão-de-obra, máquinas e viaturas dos trabalhos realizados por administração direta;
    2. b)Desenvolver e gerir o sistema de contabilidade de gestão, garantindo a sua otimização, de modo a possibilitar a determinação dos custos de cada serviço, função, atividades e obras municipais, apoiando na fixação de taxas e preços;
    3. c)Conceber, implementar e gerir o sistema de contabilidade de proveitos e garantir a sua otimização;
    4. d)Controlar a classificação e o processamento de documentos contabilísticos nos respetivos centros de custos;
    5. e)Fornecer informação relativa à contabilidade de gestão;
    6. f)Coordenar as ações necessárias à elaboração/atualização da tabela de taxas e outras receitas a cobrar pelo Município e respetivos regulamentos.
    7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.
  12. 6 -No Serviço de Gestão de Tesouraria:
    1. a)Gerir o funcionamento da Tesouraria Municipal;
    2. b)Proceder a depósitos de valores monetários excedentes de tesouraria, controlar o movimento das contas correntes bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
    3. c)Movimentar, em conjunto com o/a Presidente da Câmara, ou Vereador/a com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
    4. d)Controlar os fundos por operações de tesouraria;
    5. e)Proceder à guarda de valores monetários;
    6. f)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de tesouraria, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
    7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.