- 1 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de:
- a)Recusar candidaturas que sejam consideradas ilícitas por violação de disposições sobre Propriedade Intelectual e demais legislação em vigor, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar;
- b)Suprimir qualquer candidatura que não respeite os fins e os valores do concurso;
- c)Excluir qualquer candidatura que viole as regras e ou adote comportamentos prejudiciais à finalidade inerente à realização do concurso;
- d)Cancelar a iniciativa nos termos legalmente aplicáveis.
- 2 -A Universidade de Aveiro é responsável pelo tratamento informático e confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins do presente concurso, de acordo com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
- 3 -A participação no presente concurso pressupõe o conhecimento e a aceitação prévios dos termos e condições do presente Regulamento.
Artigo 12.º — Disposições Finais
Vigente desde: 22/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2020