Art.º 16 · Regulamento n.º 1104/2025 — Coimas

1 -A infração ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
1. a)Nos casos previstos na alínea a) e c), do artigo 18.º, do presente Regulamento com coima de 140,00 € até ao máximo de 2.500,00 €, no caso de pessoas singulares e de 250,00 € até ao máximo de 10.000,00 €, no caso de pessoas coletivas;
2. b)Nos casos previstos nas alíneas b) e d), do artigo 18.º, do presente Regulamento com coima de 250,00 € a 5.000,00 €, no caso de pessoas singulares e de 500,00 € até ao máximo de 25.000,00 €, no caso de pessoas coletivas.
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo o limite máximo das coimas reduzido para metade.
3 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Palmela.

Artigo 16.º — Coimas