À Divisão de Reabilitação Urbana, adiante designada abreviadamente por DRU, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
- a)Coordenar a elaboração e a monitorização do Programa Estratégico Municipal para a Reabilitação Urbana;
- b)Promover a criação de Áreas de Reabilitação Urbana e respetivas Operações de Reabilitação Urbana, bem como proceder à sua monitorização;
- c)Promover a elaboração de estudos técnicos de apoio à preservação, recuperação ou reabilitação do património construído;
- d)Apoiar o Executivo Municipal na conceção, implementação e desenvolvimento de estratégias nas áreas da requalificação, valorização do património paisagístico, histórico-cultural e tratamento do espaço público, designadamente o Programa Mafra Requalifica;
- e)Proceder ao levantamento do estado de conservação do edificado do concelho, no âmbito da majoração do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os imóveis degradados;
- f)Colaborar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial e/ou processos de planeamento, no âmbito da regeneração, requalificação e reabilitação urbana em articulação com a DPOT;
- g)Coordenar os processos de planeamento e programação no âmbito da reabilitação urbana;
- h)Desenvolver projetos de intervenção nas Áreas de Reabilitação Urbana, bem como nas Áreas Urbanas Consolidadas de Valor Patrimonial, classificadas como tal, no âmbito do Plano Diretor Municipal ou noutras que se julgue importante intervir no âmbito da salvaguarda do património;
- i)Colaborar na apreciação e emitir pareceres em propostas de operações urbanísticas apresentadas a esta Câmara Municipal, em áreas sobre as quais se reconheça a existência de valores históricos e culturais que devam ser alvo de medidas de preservação, bem como sobre os pedidos de execução de obras a efetuar por operadores de infraestruturas em domínio público;
- j)Coordenar o processo de monitorização do programa Mafra Requalifica, promovendo o seu contínuo desenvolvimento e interação com a população, bem como propor novas medidas de incentivo e serviços de apoio que se apresentem como mais-valias para a melhoria da qualidade do território municipal e a valorização do meio ambiente;
- k)Colaborar na execução de projetos, ações e candidaturas a programas de financiamento no âmbito da regeneração urbana, em estreita articulação com outras unidades orgânicas envolvidas;
- l)Colaborar com a DIIT na atualização de informação de suporte a disponibilizar no âmbito do SIG Municipal, nas diversas áreas da sua competência, designadamente, localização das intervenções executadas no âmbito das Operações de Reabilitação Urbana, localização de imóveis degradados ou em ruínas, os que acederam ao programa Mafra Requalifica, transações com possível interesse para o município, entre outros.