Os requerimentos cuja instrução é regulada no presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas e/ou no Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro.
Artigo 17.º — Taxas e preços municipais
Vigente desde: 22/12/2020
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Em vigor desde 22/12/2020