- 1 -É revogado o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 145, de 28 de julho de 2015.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos municipais, aprovados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 19.º — Normas revogadas
Vigente desde: 22/12/2020
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Em vigor desde 22/12/2020