Artigo 13.º — Liquidação

Vigente desde: 11/11/2022

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei.
3 -O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/11/2022