Art.º 17 · Regulamento n.º 1106/2026 — Conteúdo da notificação

1 -Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos:
1. a)Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão;
2. b)Fundamentos de facto e de direito;
3. c)Prazo de pagamento voluntário;
4. d)Meios de defesa contra o ato de liquidação;
5. e)Menção expressa ao autor do ato e se o mesmo foi praticado no uso de competência própria, delegada ou subdelegada;
6. f)A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida.
2 -A notificação será acompanhada da respetiva Guia Receita/Fatura ou documento equivalente.

Artigo 17.º — Conteúdo da notificação