- 1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
- 2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, de acordo com art. 87.º do Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015).
Artigo 24.º — Regras de contagem
Vigente desde: 14/08/2026
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