A execução fiscal tem por base os seguintes títulos executivos:
- a)Certidão extraída do título de cobrança relativo a taxas e outras receitas municipais suscetíveis de cobrança em execução fiscal;
- b)Certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga;
- c)Qualquer outro título ao qual, por lei especial, seja atribuída força executiva.