Art.º 8 · Regulamento n.º 1106/2026 — Procedimento de isenção ou redução

1 -As isenções ou reduções de taxas e outras receitas previstas nos artigos anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, e ainda, quando aplicável:
1. a)Tratando-se de pessoa singular:
  1. i)Cópia do documento de identidade e do cartão de contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
  2. ii)Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças;
  3. iii)Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora.
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
  1. i)Cópia do cartão de pessoa coletiva;
  2. ii)Cópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária;
  3. iii)Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.
2 -O requerimento de isenção ou redução é objeto de análise pelos serviços competentes no respetivo processo, para verificação do cumprimento dos requisitos previstos e consideração dos respetivos fundamentos e, antes de serem submetidos a despacho, devem colher prévia informação do Departamento de Gestão Organizacional, que procederá ao devido enquadramento formal no regulamento.
3 -As isenções ou reduções previstas neste capítulo não dispensam os interessados de requerer a prévia autorização ou licenciamento municipal a que haja lugar, nem permitem aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.
4 -As isenções e reduções constantes nos artigos 6.º e 7.º aplicam-se quando não exista regulamento municipal específico que regule a matéria ou não as preveja e não são cumuláveis com quaisquer outras que resultem de diploma legal, regulamento ou preceito próprio.

Artigo 8.º — Procedimento de isenção ou redução

Histórico de Alterações