O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros, Fernando Manuel de Almeida Santos.
318175229
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2024