As dúvidas da interpretação e aplicação deste regulamento são esclarecidas por deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ, IP.
25 de novembro de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Manuel Alves Pereira.
313789452
Artigo 10.º — Omissões
Vigente desde: 23/12/2020
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Em vigor desde 23/12/2020