- 1 -O Município de Caminha pode, a qualquer momento, requerer que sejam prestadas informações adicionais, bem como entregues documentos de suporte, ou requerer diligências de prova adequadas ao esclarecimento dos factos com interesse para a decisão, devendo para o efeito notificar o candidato, fixando prazo, sob pena de indeferimento.
- 2 -Os dados constantes nos formulários podem, a todo o momento, ser confirmados pelos serviços municipais junto de qualquer entidade pública ou privada, designadamente, as que acompanham ou tenham acompanhado o agregado.
Artigo 10.º — Solicitação de documentos e de informação
Vigente desde: 30/09/2025
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