Art.º 44 · Regulamento n.º 1109/2025 — Acesso e vistoria à habitação

1 -O Município de Caminha pode aceder e vistoriar, a todo o tempo, a habitação com as seguintes finalidades, entre outras:
1. a)Verificar o estado de conservação;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das obrigações do arrendatário impostas na lei e no presente Regulamento;
3. c)Executar os trabalhos indispensáveis à prossecução das suas obrigações e da sua atividade, tais como operações técnicas de vistoria e execução de trabalhos de reabilitação;
4. d)Garantir o acompanhamento social ao arrendatário e respetivo agregado familiar por parte da equipa do SAAS de Caminha.
2 -A recusa injustificada em permitir o acesso à habitação constitui um incumprimento das obrigações previstas no artigo 38.º do presente Regulamento e causa a resolução do contrato de arrendamento.

Artigo 44.º — Acesso e vistoria à habitação