- 1 -O pedido de apoio no âmbito do Regime de Residência Partilhada é apresentado na sede do Município de Caminha ou por via eletrónica, mediante preenchimento de formulário próprio definido para o efeito.
- 2 -Para formulação do pedido, o requerente apresenta os documentos obrigatórios constantes no Anexo IV ao presente Regulamento, bem como a declaração prevista no n.º 3 do artigo 56.º do presente Regulamento.
Artigo 58.º — Pedido de apoio e instrução do pedido
Vigente desde: 30/09/2025
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Em vigor desde 30/09/2025