O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Fundamentação Económico-Financeira e Fórmulas de Cálculo das Taxas e Preços
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2023