Art.º 17 · Regulamento n.º 1110/2025 — Obrigações e Interdições

1 -Durante a permanência no cais, os proprietários das embarcações, seus representantes ou tripulantes, devem:
1. a)Manter o local em bom estado de limpeza e arrumação;
2. b)Manter as embarcações em condições de perfeita amarração de modo a garantir que as operações de embarque e desembarque de passageiros se realizem com total segurança;
3. c)Respeitar as regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utilizadores e da perfeita integridade das embarcações e, sempre que possível, facilitar em todas as circunstâncias a utilização simultânea de outras embarcações;
4. d)Tomar as devidas precauções de forma a que embarcações não permaneçam amarradas ao cais sem um responsável a bordo;
5. e)Tomar as devidas providências para que os passageiros aguardem a sua vez em local seguro e apropriado, de preferência em terra e nunca sobre a zona flutuante do cais;
6. f)Tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações se encontram sujeitas.
2 -Nos cais referidos no artigo 15.º é interdito:
1. a)A utilização para efeito de estacionamento, salvo nos casos devidamente autorizados pelo Município de Faro;
2. b)Executar quaisquer trabalhos de limpeza ou reparação das embarcações;
3. c)Posicionar as embarcações ou qualquer objeto que dificulte ou condicione o acesso por outros utilizadores/embarcações;
4. d)Banhar-se ou praticar natação e mergulho;
5. e)Pescar, praticar caça submarina ou outra atividade subaquática;
6. f)O manuseamento e armazenagem de substâncias tóxicas ou perigosas para a saúde pública;
7. g)O depósito de quaisquer materiais;
8. h)A navegação superior a 2 nós na aproximação ao cais;
9. i)Aceder ao cais para proceder ao embarque antes da embarcação se encontrar devidamente acostada;
10. j)A sua utilização para outros fins distintos do embarque e desembarque de passageiros e bens;
11. k)Proceder ao embarque e/ou desembarque de passageiros em simultâneo, na mesma embarcação;
3 -Por questões de segurança de pessoas e bens a lotação máxima permitida na zona flutuante dos cais é:
Praia de Faro - 15 pessoas;
Portas do Mar - 15 pessoas;
Cais do Ladrão - 10 pessoas;
Ilha do Farol - 30 pessoas;
Hangares (plataforma flutuante) - 10 pessoas;
Ilha da Culatra - 30 pessoas.

Artigo 17.º — Obrigações e Interdições

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