A resolução dos casos não previstos e das dúvidas que se venham a levantar na aplicação das presentes Normas Regulamentares será definida pelos órgãos competentes das três instituições que compõe o consórcio.
313785653
Artigo 24.º — Casos omissos
Vigente desde: 23/12/2020
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Em vigor desde 23/12/2020