Com a entrada em vigor do presente Regulamento revoga-se o Regulamento do Cartão Sénior Municipal, publicado através do Aviso n.º 4029/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2010.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/09/2025
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