Art.º 10 · Regulamento n.º 1113/2020 — Isenções e reduções específicas

1 -Parque Municipal de Campismo de Vila Franca de Xira:
1. a)Beneficiam de isenção de pagamento na estadia diária, os utentes até 4 anos de idade;
2. b)Beneficiam de um desconto de 40 % no regime normal de permanência, os titulares da Carta da Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo;
3. c)Beneficiam de um desconto de 10 % no regime normal de permanência, os titulares da Carta da Federação Internacional de Campismo e Caravanismo.
2 -Quintas municipais:
1. a)Os funcionários da Câmara Municipal e dos SMAS só beneficiam de uma redução de 50 % na utilização de espaços exteriores, assim como, na utilização de espaços interiores para registo matrimonial;
2. b)As instituições, associações, coletividades, estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho, estão isentas de pagamento na utilização de jardins e zonas verdes.
3 -Casas da juventude:
1. a)Estão isentos de pagamento de taxas pela utilização de salas polivalentes e/ou de formação para ações diversas compatíveis com os objetivos definidos pelas casas da juventude, associações juvenis, escolas, associações de estudantes, grupos informais de jovens do concelho, grupos ou equipas de âmbito educativo do concelho, IPSS e coletividades das freguesias e outras associações, desde que devidamente identificados junto do pelouro da juventude, para atividades sem fins lucrativos;
2. b)A ocupação de posto de acesso à Internet tem um período máximo de 60 minutos;
3. c)A ocupação de terminal de computador para trabalhos individuais, tem um período máximo de 2 horas.
4. d)Estão isentos de pagamento de taxas os estudantes do ensino secundário com idades superiores a 16 anos, inclusive, residentes no concelho de Vila Franca de Xira nas modalidades de utilização diária e utilização semanal no espaço de coworking da Casa de Juventude de Alverca do Ribatejo.
4 -Os portadores de Cartão Jovem Municipal, beneficiarão de uma redução de:
1. a)20 % na utilização livre de ginásios municipais, piscinas cobertas e campos de ténis municipais (com exclusão de valores devidos pela emissão do cartão de utente, pela inscrição, por seguros ou por atrasos nos pagamentos), excetuando os programas específicos; Pré-parto, Correção Postural, Hidrocycling, Yoga, e Programa de Verão;
2. b)10 % nos serviços a prestar pelas casas da juventude;
3. c)10 % nas visitas ao Museu Barco Varino «Liberdade» organizadas pela Câmara Municipal, para adultos;
4. d)10 % nas ações de formação a realizar pelas casas da juventude;
5. e)10 % em livros e em toda a linha de merchandising desenvolvida pelos museus municipais, exceto em eventos/promoções como a feira do livro, entre outros;
6. f)Os benefícios previstos na alínea a) a e) pressupõem a apresentação do respetivo Cartão Jovem Municipal, podendo ser também ser exigida a exibição do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade ou de outro documento idóneo para a identificação do portador daquele;
7. g)Os descontos conferidos pelo Cartão Jovem Municipal não são acumuláveis com quaisquer outros em vigor, podendo no entanto, os portadores do mesmo beneficiar das isenções e reduções concedidas a estudantes constantes da Tabela de Taxas e Preços;
8. h)Mediante deliberação da Câmara Municipal, os descontos previstos no presente número poderão abranger os portadores de outras modalidades do Cartão Jovem.
5 -Auditórios municipais:
1. a)Estão isentos de pagamento de taxas pela utilização dos auditórios municipais os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho.
2. b)Estão isentas do pagamento de taxas pela utilização do auditório municipal do Centro Comunitário de Vialonga as entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho que, prosseguindo fins de interesse público, aí realizem as suas atividades regulares ou pontuais, designadamente de natureza educativa, cultural e social.
6 -Piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física e pavilhões desportivos municipais:
1. a)A prática de uma segunda atividade está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ou de renovação, e beneficia de uma redução de 10 %;
2. b)Os utentes reformados ou com mais de 64 anos, trabalhadores da CMVFX e SMAS, beneficiam de uma redução de 50 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
3. c)A utilização livre ou atividades que decorram das 8h-10h, 16h-18h e 21h-22h terá uma redução de 20 %;
4. d)"Programa de Verão" está isento de taxa de inscrição;
5. e)Pacote familiar 1 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 3 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 25 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
6. f)Pacote familiar 2 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 4 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 30 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga;
7. g)Pacote familiar 3 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 5 ou mais atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 35 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga;
8. h)A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia de uma redução de 10 %;
9. i)A compra de pacotes de 30 utilizações livres beneficia de uma redução de 30 %;
10. j)O pacote "Empresa" de 1000 utilizações livres beneficia de uma redução de 40 %;
11. k)Isenção de pagamento na avaliação standard da condição física;
12. l)As reduções não são acumuláveis, aplicando-se a mais favorável;
13. m)Isenção de pagamento de taxas para os atletas das entidades que aderirem ao Plano de Desenvolvimento da Natação de Competição de acordo com o definido nas normas;
14. n)Desconto de 50 % no pagamento da taxa de utilização, pelos clubes aderentes ao Programa de Desenvolvimento da Natação de Competição, nas condições definidas pelo mesmo.
15. o)Desconto de 25 % no pagamento da taxa de utilização, pelos clubes aderentes ao Plano de Desenvolvimento da Natação de Competição que participam nos campeonatos organizados pela Fundação INATEL, nas condições definidas pelo mesmo.
16. p)Isenção do pagamento de utilização das piscinas municipais cobertas, em regime de utilização livre aos cidadãos residentes no concelho com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica.
7 -Cemitério municipal de Vila Franca de Xira:
1. a)Estão isentas de pagamento as licenças de talhões privativos ou de obras de simples limpeza e de beneficiação quando requeridas e executadas por instituições de beneficência;
2. b)Estão isentas de pagamento as inumações de indigentes;
3. c)Estão isentas de pagamento as inumações e exumações em talhões privativos.
8 -Passagem de atestados:
Estão isentos de pagamento, os atestados:
1. a)De pobreza ou indigência;
2. b)Que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família;
3. c)Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário.
9 -Centro de Recolha Oficial (Canil Municipal):
1. a)Receção de cadáver animal - estão isentos de pagamento as pessoas singulares residentes no concelho, detentoras de animais de companhia licenciados;
2. b)Em caso de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares haverá lugar à isenção do valor das taxas, referidas no n.º 1 do artigo 26.º da Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal até aos 30 dias, após os quais será pago o valor correspondente a 1/3 da totalidade do valor da taxa.
10 -Museus municipais
1. a)Os alunos das escolas do concelho beneficiam de um desconto de 50 % nos valores referidos no n.º 17.1 do artigo 1.º da Tabela de Taxas e Preços.
11 -Cedência de viaturas para transportes coletivos
1. a)Os serviços a realizar no concelho por viaturas municipais de transporte coletivo e cedidas às escolas, associações e IPSS do concelho estão isentas do pagamento do valor da taxa.
2. b)Tendo em conta a especificidade do transporte de material associado à atividade teatral, o município de Vila Franca de Xira assegurará gratuitamente, dentro do concelho e no contexto da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a atuações dos grupos de teatro de amadores do concelho, consideradas ao abrigo do Programa de Atividades Culturais Descentralizadas.
12 -Barco Varino "Liberdade"
1. a)Estão isentas de pagamento as crianças até aos 4 anos, inclusive, nas visitas ao núcleo museu Barco Varino "Liberdade". O número de crianças conta para efeitos de lotação do barco.
13 -Cortes ou condicionamentos de trânsito
1. a)Estão isentas do pagamento de taxas devidas pelos cortes ou condicionamentos de trânsito as entidades de natureza não lucrativa que prossigam fins de interesse público, nomeadamente as associações e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às pretensões relacionadas com as suas atividades, iniciativas e eventos.
14 -Autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outros jogos:
1. a)Estão isentas do pagamento da taxa de autorização as entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública do concelho.
15 -Bibliotecas municipais do concelho
1. a)A emissão do cartão de utilizador está sujeito às condições plasmadas no Regulamento das Bibliotecas Municipais em vigor e isento do pagamento de taxa.
2. b)Estão isentos do pagamento das taxas devidas os detentores de cartão de utilizador até aos 25 anos de idade, inclusive, limite de impressão de 500 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes).
3. c)Estão isentos do pagamento das taxas devidas os detentores de cartão de utilizador a partir dos 26 anos de idade, limite de impressão de 250 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes).
4. d)As digitalizações em formato A4 e A3 estão isentas do pagamento de taxa.

Artigo 10.º — Isenções e reduções específicas

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