Art.º 13 · Regulamento n.º 1113/2020 — Cobrança de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, as taxas, e preços são devidos no dia da liquidação/autoliquidação, antes da prática ou execução do ato ou serviço a que respeitem, excetuando-se as situações que envolvem a emissão de aviso de pagamento, caso que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso.
2 -Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma:
20 % do valor da taxa no momento da apresentação do pedido ou comunicação, como adiantamento para custear as despesas do processo administrativo;
O restante valor no momento da emissão da licença.
Caso o interessado não proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado.
3 -Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou de prévia informação dos serviços oficiais, o pagamento das taxas e preços deve ser solicitado no prazo de 30 dias a contar da notificação do deferimento do pedido.
4 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
5 -O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
6 -As taxas deverão ser pagas na tesouraria da Câmara Municipal, ou nas suas delegações e nos postos de cobrança alheios à tesouraria a funcionar junto de serviços municipais.

Artigo 13.º — Cobrança de taxas