A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2025