- 1 -A avaliação técnica do cumprimento dos requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para a atribuição das isenções previstas no artigo 8.º do presente Regulamento, são realizadas pela unidade orgânica de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Castro Marim.
- 2 -A apreciação do cumprimento dos critérios regulamentares cujo preenchimento é necessário para a atribuição da isenção indicada no artigo 11.º do presente Regulamento é realizada pela unidade orgânica competente da Câmara Municipal de Castro Marim.
- 3 -Após ter sido efetuada a avaliação e apreciação referidas nos números anteriores, os pedidos que reúnam as condições necessárias para ser concedida a isenção em causa, deverão ser remetidos à unidade orgânica competente, para efeitos de apuramento do valor do benefício a conceder.
Artigo 14.º — Instrução e apreciação do pedido de isenção
Vigente desde: 23/12/2020
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Em vigor desde 23/12/2020