Anualmente, a unidade orgânica competente, da Câmara Municipal de Castro Marim, elabora e remete para conhecimento da assembleia municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 20.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 23/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2020