Art.º 6 · Regulamento n.º 1116/2026 — Valor do Incentivo Anual

1 -O apoio de estudo será efetuado por prestação única, mediante apresentação de comprovativo de matrícula.
2 -Os montantes a atribuir serão os seguintes:
Pré-Escolar e Primeiro Ciclo - 20,00€
Segundo e Terceiro Ciclo - 30,00€
Ensino Secundário ou equivalente e Ensino Superior - 50,00€
3 -Os valores dos apoios previstos no presente Regulamento poderão ser revistos pela Junta de Freguesia de Painzela, mediante deliberação, sempre que as disponibilidades financeiras, a evolução dos custos ou outras circunstâncias o justifiquem.

Artigo 6.º — Valor do Incentivo Anual