- 1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no “Regulamento do Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis” da Freguesia do Porto Santo ou naquele que o substitua.
- 2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).
Artigo 13.º — Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis
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