Art.º 2 · Regulamento n.º 1117/2025 — Taxas e Tabela de Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, fotocópias simples e outros documentos;
2. b)Licenciamento de canídeos;
3. c)Licenciamento de atividades diversas:
  1. i)Venda ambulante de lotarias;
  2. ii)Arrumador de automóveis;
  3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
4. d)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os valores das taxas a pagar pelos serviços prestados pela Freguesia do Porto Santo constam na “Tabela de Taxas” anexa (Anexo I), que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 2.º — Taxas e Tabela de Taxas