Art.º 16 · Regulamento n.º 1118/2025 — Regras relativas à liquidação

1 -A liquidação das taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados, sendo objeto de arredondamento à unidade da décima do euro, a fazer por excesso quando a última casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco e a fazer por defeito quando apresente valor inferior a cinco.
2 -A liquidação das taxas constará de uma nota de liquidação, que integrará o respetivo processo administrativo e que conterá:
1. a)A identificação do sujeito passivo;
2. b)A discriminação do ato que dá origem à liquidação da taxa;
3. c)O enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar;
5. e)O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a forma do seu cálculo;
6. f)O montante de impostos receita do Estado, se devidos.
3 -Às taxas constantes da tabela anexa ao presente regulamento é acrescentado, quando devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo.
4 -A liquidação das taxas não precedida de processo administrativo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 16.º — Regras relativas à liquidação