Art.º 3 · Regulamento n.º 1118/2026 — Definição dos regimes de prestação de trabalho

1 -Compete ao dirigente máximo, determinar os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados, dentro dos condicionalismos legais e consultando previamente as comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.
2 -Os horários de trabalho individualmente acordados não podem ser alterados unilateralmente.
3 -Todas as alterações devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.

Artigo 3.º — Definição dos regimes de prestação de trabalho