1 -No caso de ausência ou falta do relator por mais de 8 dias o processo é concluso ao Juiz seguinte na ordem de precedência da Secção, logo que fundamentadamente seja requerida a urgência na tramitação.
2 -Nas situações referidas no número anterior, independentemente da urgência, sempre que não for nomeado substituto do relator nos 30 dias imediatos, procede-se à redistribuição do processo.
3 -No caso referido no número anterior e salvo fundamento justificado pelo Presidente, logo que o Juiz retome funções é-lhe distribuído um número de processos igual ao anteriormente redistribuído.
4 -O Presidente pode ordenar a imediata redistribuição de processos em despacho fundamentado, antes dos prazos referidos nos números anteriores.