- 1 -Sem prejuízo da observância das regras de segurança em vigor nas instalações do Tribunal, compete à Direção-Geral informar dos condicionalismos de acesso, conduzir e instalar no local para o efeito reservado, os cidadãos que pretendam assistir ao julgamento.
- 2 -A assistência a julgamento de pessoas munidas de meios técnicos de gravação e/ou captação de som ou imagens depende de autorização do Juiz que presidir à audiência.