As Secções Regionais reúnem em:
- a)Coletivo especial para aprovação do relatório e parecer sobre as Contas das Regiões Autónomas e das respetivas Assembleias Legislativas;
- b)Sessão ordinária semanal ou sessão extraordinária;
- c)Sessão diária de visto;
- d)Audiência de discussão e julgamento nos processos de efetivação de responsabilidade financeira.