A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada anualmente, produzindo efeitos no 1.º dia útil do mês de janeiro.
Artigo 22.º — Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas
Vigente desde: 20/01/2023
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Em vigor desde 20/01/2023