Art.º 65 · Regulamento n.º 112/2026 — Compensação financeira por danos

1 -Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, o município reserva-se o direito de ser compensado financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocados nas árvores municipais.
2 -No número anterior incluem-se igualmente todas as situações de destruição provocadas pela instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas de entidades concessionárias dessas mesmas infraestruturas, ou por outros na via pública.
3 -A instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas referidas no n.º 2, ficam condicionadas à execução de parecer técnico pelo serviço do município responsável pela gestão do arvoredo e ao cumprimento de eventuais medidas cautelares.
4 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/beneficio, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada.
5 -A avaliação referida no número anterior é efetuada pelo serviço responsável pela gestão do arvoredo.

Artigo 65.º — Compensação financeira por danos