Artigo 18.º — Casos omissos

Vigente desde: 20/10/2023

1 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do aluno(a) enquanto bolseiro(a) ou candidato(a) a bolseiro(a).
2 -No caso de subsistirem dúvidas, omissões ou divergências na aplicação do presente regulamento, é ao Presidente da Câmara que compete o seu esclarecimento.

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Em vigor desde 20/10/2023