Art.º 17 · Regulamento n.º 1122-A/2020 — Incumprimento de pressupostos dos benefícios fiscais

1 -A inobservância dos pressupostos de que depende o reconhecimento do direito aos benefícios fiscais consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão dos mesmos, e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos, caso aquele direito não tivesse sido reconhecido ou o eventual reconhecimento não tivesse sido renovado.
2 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à AT promover os consequentes atos tributários de liquidação.
3 -À suspensão do prazo de caducidade, no caso dos benefícios fiscais de natureza condicionada, aplica-se o disposto no artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 17.º — Incumprimento de pressupostos dos benefícios fiscais