O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
(preencher com letra maiúscula sem rasuras)
(ver documento original)
315861075
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2022