- 1 -O presente regulamento define os princípios de organização e as normas de funcionamento dos CTeSP, nomeadamente:
- a)Condições de ingresso e forma de proceder à verificação da sua satisfação;
- b)Regras a que estão sujeitos os concursos de ingresso;
- c)Condições de funcionamento;
- d)Regime de avaliação de conhecimentos;
- e)Regime de precedências;
- f)Regime de prescrição do direito à inscrição;
- g)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
- h)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas;
- i)Prazo de emissão do diploma e do suplemento ao diploma;
- j)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 08/10/2024
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